Decreto 49/81, de 27 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Defesa Nacional e da Habitação e Obras Públicas
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Fonte: Diário da República n.º 96/1981, Série I de 1981-04-27.
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Data:
1981-04-27
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Revoga o Decreto n.º 569/71, de 21 de Dezembro (institui a servidão militar para protecção da Carreira de Tiro de Guimarães).
Decreto 49/81
de 27 de Abril
Considerando que a Carreira de Tiro de Guimarães deixou de ter interesse para fins militares;
Considerando, por isso, a necessidade de libertar os particulares dos condicionamentos a que estão sujeitos pela existência da servidão militar:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. É revogado o Decreto 569/71, de 21 de Dezembro, que instituiu a servidão militar para protecção da Carreira de Tiro de Guimarães, situada ao concelho do mesmo nome.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Fernando Monteiro do Amaral - Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho - Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Promulgado em 13 de Abril de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/04/27/plain-421.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/421.dre.pdf .
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