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Decreto 49/81, de 27 de Abril

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Sumário

Revoga o Decreto n.º 569/71, de 21 de Dezembro (institui a servidão militar para protecção da Carreira de Tiro de Guimarães).

Texto do documento

Decreto 49/81

de 27 de Abril

Considerando que a Carreira de Tiro de Guimarães deixou de ter interesse para fins militares;

Considerando, por isso, a necessidade de libertar os particulares dos condicionamentos a que estão sujeitos pela existência da servidão militar:

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É revogado o Decreto 569/71, de 21 de Dezembro, que instituiu a servidão militar para protecção da Carreira de Tiro de Guimarães, situada ao concelho do mesmo nome.

Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Fernando Monteiro do Amaral - Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho - Luís Eduardo da Silva Barbosa.

Promulgado em 13 de Abril de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/04/27/plain-421.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/421.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1971-12-21 - Decreto 569/71 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área do terreno confinante com a propriedade militar da Carreira de Tiro de Guimarães, que fica sujeita a servidão militar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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