1981-03-24 - DESPACHO NORMATIVO 11/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Subdelega no Director do Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA) as funções especificadas no Despacho nº105/80, no que se refere a licença para férias.

1981-03-24 - RESOLUÇÃO 18/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente do prédio destinado à execução da obra de "Construção de um edificio escolar na freguesia de Vila Nova, concelho da Praia da Vitória.

1981-03-24 - Resolução 52/81 - Assembleia da República

Designação de representantes no CNAEBA.

1981-03-24 - Resolução 53/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas relativas à concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na área nº 43 denominada "Caldas da Raínha".Autoriza que a concessionária associada Bow Valley Exploration (Portugal), Ltd. , transfira parte da sua actual participação na concessão de direitos para uma sociedade subsidiaria de Hunt Overseas Oil.

1981-03-24 - Resolução 54/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga por trinta dias o prazo previsto no n.º 6 da Resolução n.º 323/80, de 27 de Agosto que cria na Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente um grupo de trabalho destinado ao estudo do aproveitamento de detritos.

1981-03-24 - Resolução 55/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera, por conveniência de serviço, de vogais do conselho de gerência do Metropolitano de Lisboa, E. P., o Dr. Armando Gil Cardeira e o engenheiro Manuel Branco Ferreira de Lima.

1981-03-24 - Decreto-Lei 52/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Concede uma pensão aos familiares que estavam a cargo de cada um dos membros do Governo, Primeiro-Ministro Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro e Ministro da Defesa Nacional Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa e do chefe do Gabinete do Primeiro-Ministro António Patrício Gouveia.

1981-03-24 - Portaria 289/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Departamento de Recursos Humanos da Saúde

Estabelece normas para a integração do pessoal médico no Centro Hospitalar de Aveiro Sul.

1981-03-24 - Decreto Regional 2/81/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 513-M/79, de 26 de Dezembro.