1981-12-31 - Portaria 1125/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o conselho administrativo do Instituto Hidrográfico a celebrar contrato para a manutenção preventiva e correctiva dos equipamentos que compõem o seu sistema de aquisição e tratamento de dados Hydraut.

1981-12-31 - Decreto 142/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos especiais no Ministério das Finanças e do Plano, para reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

1981-12-31 - Decreto 143/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 1 587 938 contos, para reforçar verbas para provar a realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado.

1981-12-31 - Resolução 277/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera o actual conselho de gerência da Companhia das Lezírias, E.P, e nomeia como membros do novo conselho de gerência, da mesma empresa, as seguintes personalidades : Licenciado em Direito Dr. Franscisco Manuel Gonçalves da Costa Reis, presidente; Engenheiro Agrónomo Luís Augusto Martins Pereira da Conceição Rocha; Licenciado em Medicina Veterinária Dr. Nuno Vilas-Boas Potes; Engenheiro Técnico Agrário Estevam Maria de Sá Coutinho de Lancastre. Licenciado em Finanças Dr. Paulo da Costa Lopes Correia.

1981-12-31 - Resolução 278/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece disposições de carácter imediato nos sectores da agricultura, água e energia tendentes a minorar os efeitos da crise provocada pela seca.

1981-12-31 - Portaria 1126/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar o contrato de adjudicação da obra do quartel da Guarda Fiscal em Setúbal.

1981-12-31 - Portaria 1127/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., a emitir, para subscrição de instituições de crédito, ao par, 8500000 obrigações do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1 e 10 obrigações ou em certificados.

1981-12-31 - Portaria 1128/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado

Altera para 15% ao ano a taxa de juro fixada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 49403, de 24 de Novembro de 1969.

1981-12-31 - Decreto-Lei 361/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Prorroga o prazo até 31 de Março do regime de instalação das administrações distritais dos serviços de saúde e do Hospital de Santa Cruz.

1981-12-31 - Portaria 1129/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

Fixa para o ano de 1982 a contingentação de veículos automóveis de peso bruto inferior ou igual a 2000 kg no estado CKD.