1981-10-02 - AVISO DD342 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que a República de Seychelles notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos de que fez declarações relativamente a vários artigos da Convenção sobre a Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial.

1981-10-02 - DECLARAÇÃO DD3089 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto Regional 8/81/A, que estabelece disposições respeitantes à formação do contrato de arrendamento urbano e à fixação ou alteração das respectivas rendas na Região Autónoma dos Açores.

1981-10-02 - DECLARAÇÃO DD6280 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 607/81, de 20 de Julho, que aprova e põe em execução o Regulamento de Admissão de Alunos à Academia Militar.

1981-10-02 - DECLARAÇÃO DD6281 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido rectificadas as portarias publicadas no Diário da República, 1.ª série, n.os 212 e 213, de 15 e 16 do corrente mês.

1981-10-02 - DECLARAÇÃO DD6282 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 257/81, de 01 de Outubro, relativo ao regime fiscal do Imposto do Selo.

1981-10-02 - Decreto-Lei 278/81 - Conselho da Revolução

Extingue o Regimento de Infantaria das Caldas da Rainha (RICR).

1981-10-02 - Portaria 879/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior da Força Aérea

Autoriza o Corpo de Tropas Pára-Quedistas a celebrar contratos para a aquisição de equipamento de comunicações de apoio à actividade operacional até ao montante de 46718865$00.

1981-10-02 - Resolução 212/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Permite um aumento médio de 45% nos preços dos adubos.

1981-10-02 - Resolução 213/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera, a seu pedido, o Dr. Jorge Augusto Viana Pereira da Costa das funções de vogal do conselho de gerência dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

1981-10-02 - Despacho Normativo 278/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, coronel Lino Dias Miguel, da competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar, sempre que estes se situem na Região Autónoma da Madeira.