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Declaração DD6282, de 2 de Outubro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 257/81, de 01 de Outubro, relativo ao regime fiscal do Imposto do Selo.

Texto do documento

Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei 257/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 1 do corrente mês, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 2.º, na redacção dada ao artigo 120 da Tabela Geral do Imposto do Selo, onde se lê "sobre o seu valor - 5% (selo a tinta de óleo)» deve ler-se "sobre o seu valor - 5(por mil) (selo a tinta de óleo)».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Setembro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-09-01 - Decreto-Lei 257/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Procede ao ajustamento do regime fiscal do imposto do selo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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