1981-01-29 - Despacho Normativo 39/81 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Regional e Local de todas as competências referentes a Direcção-Geral da Acção Regional e Local, à Inspecção-Geral da Administração Interna, às comissões de coordenação regional e aos gabinetes da apoio técnico.

1981-01-29 - Despacho Normativo 40/81 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Interna de todas as competências referentes à Secretaria-Geral do Ministério, ao Gabinete de Informação e Relações Públicas, ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, à Auditoria Jurídica e aos governos civis.

1981-01-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público que o Governo da Papuásia-Nova Guiné depositou o instrumento de adesão ao Protocolo que emenda a Convenção Única de Estupefacientes de 1961

1981-01-29 - Despacho Normativo 41/81 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Autoriza a Embaixada da Hungria a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de cinco automóveis para uso oficial da referida missão diplomática.

1981-01-29 - Despacho Normativo 42/81 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Autoriza a Embaixada de Cuba a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de cinco automóveis para uso oficial da referida missão diplomática.

1981-01-29 - Despacho Normativo 43/81 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Autoriza a Embaixada dos Países Baixos a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de seis automóveis para uso oficial da referida missão diplomática.

1981-01-29 - Despacho Normativo 44/81 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Autoriza a Embaixada da Suécia a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de seis automóveis para uso oficial da referida missão diplomática.

1981-01-29 - Decreto-Lei 23/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

Estabelece medidas com vistas a reforçar a dinâmica dos contratos de viabilização.

1981-01-29 - Decreto-Lei 24/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Estabelece normas às quais deverá obedecer o regime transitório previsto no artigo 12.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto (regime orçamental transitório para 1981).

1981-01-29 - Portaria 152/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Desanexa, e transmite o seu domínio a favor da Santa Casa da Misericórdia de Montargil, para fins de utilidade pública, o prédio rústico denominado «Cova da Onça».

1981-01-29 - Portaria 153/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

Dispensa as instituições de crédito de aplicar o limite previsto no n.º 6.º da Portaria n.º 969/80, de 12 de Novembro, que estabelece o enquadramento de benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro (concessão de crédito de incentivos financeiros à habitação).

1981-01-29 - Decreto-Lei 25/81 - Ministério da Educação e Ciência

Cria nas escolas secundárias com ensino no agrícola a carreira de agente técnico agrícola.