Decreto-lei 24/81, de 29 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
- Fonte: Diário da República n.º 24/1981, Série I de 1981-01-29.
- Data: 1981-01-29
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Sumário
Estabelece normas às quais deverá obedecer o regime transitório previsto no artigo 12.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto (regime orçamental transitório para 1981).
Texto do documento
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/01/29/plain-11991.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11991.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1981-04-29 -
Decreto-Lei
96-A/81 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1981.
-
1981-04-29 -
Decreto-Lei
96-B/81 -
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Põe em execução o orçamento da segurança social para 1981.
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2019-08-05 -
Lei
56/2019 -
Assembleia da República
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985
Aviso
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