Despacho Normativo 39/81
Delego no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, Dr. Manuel Pereira, todas as competências referentes à Direcção-Geral da Acção Regional e Local (DGARL), à Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI), às comissões de coordenação regional (CCRs) e aos gabinetes de apoio técnico (GATs).
Ministério da Administração Interna, 13 de Janeiro de 1981. - O Ministro da Administração Interna, Fernando Monteiro de Amaral.