1980-09-06 - AVISO DD137 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Sri Lanka depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos.

1980-09-06 - DECLARAÇÃO DD6860 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 251/80, de 24 de Julho, relativo a subsídios e cooperativas agrícolas.

1980-09-06 - Decreto 72/80 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Dr. Fernando Manuel da Silva Marques embaixador de Portugal em Luanda.

1980-09-06 - Decreto 73/80 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador José Pires Cutileiro embaixador de Portugal em Maputo.

1980-09-06 - Decreto 74/80 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Dr. António Leal da Costa Lobo representante permanente de Portugal na Missão Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa em Estrasburgo.

1980-09-06 - Decreto 75/80 - Presidência da República

Anula, sob proposta do Governo, o decreto, publicado no Diário da República, de 26 de Dezembro de 1978, que colocou o embaixador de Portugal em Copenhaga Dr. Francisco Ramos da Costa na situação de disponibilidade, por conveniência de serviço, com efeitos a partir de 10 de Setembro do mesmo ano, e coloca-o na situação de aguardando aposentação, com efeitos a partir da referida data de 10 de Setembro de 1978.

1980-09-06 - Decreto 76/80 - Conselho da Revolução

Dá nova redacção aos artigos 10.º e 11.º e ao n.º 1 dos artigos 13.º e 15.º do Decreto n.º 685/76, de 14 de Setembro, que introduz remodelações na Superintendência dos Serviços do Material da Armada.

1980-09-06 - Portaria 575/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de diversos componentes explosivos e sobresselentes até ao montante de 7571400$00.

1980-09-06 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 251/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 24 de Julho de 1980

1980-09-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Governo do Sri Lanka depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos

1980-09-06 - Portaria 576/80 - Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas

Proíbe a caça no dia 5 de Outubro de 1980.

1980-09-06 - Portaria 577/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

Reajusta os valores do custo de construção por metro quadrado e do rendimento per capita fixados na Portaria n.º 413/79, de 10 de Agosto.

1980-09-06 - Portaria 578/80 - Ministério da Educação e Ciência

Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1980-1981 no primeiro ano dos cursos superiores (numerus clausus).

1980-09-06 - Portaria 579/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes

Estabelece o prazo de validade dos bilhetes que dão direito a utilização do metropolitano.