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Decreto 76/80, de 6 de Setembro

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Sumário

Dá nova redacção aos artigos 10.º e 11.º e ao n.º 1 dos artigos 13.º e 15.º do Decreto n.º 685/76, de 14 de Setembro, que introduz remodelações na Superintendência dos Serviços do Material da Armada.

Texto do documento

Decreto 76/80
de 6 de Setembro
Estando em estudo a revisão da orgânica da Superintendência dos Serviços do Material (SSM) nos aspectos que se verificaram menos adequados, mas tornando-se necessário alterar desde já algumas das disposições constantes do diploma que reestruturou a SSM:

O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O corpo dos artigos 10.º e 11.º e o n.º 1 dos artigos 13.º e 15.º do Decreto 685/76, de 14 de Setembro, passam a ter as seguintes redacções:

Art. 10.º À DSM, que é dirigida por um contra-almirante ou capitão-de-mar-e-guerra de qualquer das classes de marinha, engenheiros construtores navais, engenheiros maquinistas navais ou de engenheiros de material naval, compete:

...
Art. 11.º Ao GE, órgão de apoio directo do director-geral do Material Naval, dirigido por um contra-almirante ou capitão-de-mar-e-guerra de qualquer das classes de marinha, engenheiros construtores navais, engenheiros maquinistas navais ou de engenheiros de material naval, competem as seguintes funções principais:

...
Art. 13.º - 1 - À DIN, dirigida por um contra-almirante ou capitão-de-mar-e-guerra de qualquer das classes de marinha, engenheiros construtores navais, engenheiros maquinistas navais, engenheiros de material naval ou de administração naval, compete:

...
Art. 15.º - 1 - À DA, dirigida por um contra-almirante ou capitão-de-mar-e-guerra das classes de marinha ou de administração naval, compete:

...
Art. 2.º O presente decreto entra em vigor à data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 20 de Agosto de 1980.
Promulgado em 20 de Agosto de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/206345.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-09-14 - Decreto 685/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

    Introduz remodelações na Superintendência dos Serviços do Material da Armada e estabelece a extinção e a respectiva transferência dos seguintes organismos: - Direcção das Construções Navais; - Direcção do Serviço de Máquinas; - Direcção do Serviço de Armas Navais; - Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações; - Direcção do Serviço de Abastecimento; - Comissão Permanente de Normalização de Impressos e Material de Arquivo; - Comissão Permanente de Coordenação de Aplicações Técnicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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