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Decreto 75/80, de 6 de Setembro

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Sumário

Anula, sob proposta do Governo, o decreto, publicado no Diário da República, de 26 de Dezembro de 1978, que colocou o embaixador de Portugal em Copenhaga Dr. Francisco Ramos da Costa na situação de disponibilidade, por conveniência de serviço, com efeitos a partir de 10 de Setembro do mesmo ano, e coloca-o na situação de aguardando aposentação, com efeitos a partir da referida data de 10 de Setembro de 1978.

Texto do documento

Decreto 75/80
de 6 de Setembro
Considerando que, em virtude do acórdão de 12 de Outubro de 1979 da Comissão para a Reintegração dos Servidores de Estado, foi determinada a reintegração do Dr. Francisco Ramos da Costa na função pública, daí resultando a necessidade de dar cumprimento ao prescrito na primeira parte do § 1.º do artigo 38.º do Decreto-Lei 47331, de 23 de Novembro de 1966, com a nova redacção dada ao referido artigo pelo Decreto-Lei 308/74, de 6 de Julho:

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea a) do artigo 138.º da Constituição, o seguinte:

É anulado, sob proposta do Governo, o decreto, publicado no Diário da República, de 26 de Dezembro de 1978, que colocou o embaixador de Portugal em Copenhaga Dr. Francisco Ramos da Costa na situação de disponibilidade, por conveniência de serviço, com efeitos a partir de 10 de Setembro do mesmo ano, sendo colocado o mesmo embaixador na situação de aguardando aposentação, com efeitos a partir da referida data de 10 de Setembro de 1978.

Assinado em 4 de Agosto de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6378.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1966-11-23 - Decreto-Lei 47331 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Promulga a orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-06 - Decreto-Lei 308/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Introduz alterações na redacção do Decreto Lei nº 47331, de 23 de Novembro de 1966, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Publica em anexo o mapa do serviço diplomático.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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