1980-09-29 - Portaria 752/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas

Alarga a área de recrutamento à categoria de especialista da carreira de investaigadores para o provimeno no cargo de subdirector da Estação Nacional de Tecnologia dos Produtos Agrários.

1980-09-29 - Despacho Normativo 319/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado do Ordenamento e Ambiente e das Pescas

Aprova o programa de reconversão e de desenvolvimento a levar a efeito na ria Formosa.

1980-09-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo do Surinam depositado junto do Governo dos Países Baixos o instrumento de retirada da reserva feita ao abrigo do artigo 18 da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores

1980-09-29 - Decreto-Lei 418/80 - Ministério da Administração Interna

Cria a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros.

1980-09-29 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro de 1980

1980-09-29 - Portaria 753/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Autoriza o acordo de cedência de exploração entre o Ministério da Agricultura e Pescas e a Radiodifusão Portuguesa, E. P.

1980-09-29 - Decreto-Lei 419/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Transfere para o Ministério do Comércio e Turismo a disciplina do comércio de sal marinho.

1980-09-29 - Decreto-Lei 420/80 - Ministério do Comércio e Turismo

Amplia o quadro das transferências de competências em matéria de jogo para os Governos Regionais.