Aviso , de 29 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 225/1980, Série I de 1980-09-29.
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Data:
1980-09-29
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo do Surinam depositado junto do Governo dos Países Baixos o instrumento de retirada da reserva feita ao abrigo do artigo 18 da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 29 de Fevereiro de 1980, o Governo do Surinam depositou junto do Governo dos Países Baixos o instrumento de retirada da reserva feita ao abrigo do artigo 18 da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores, concluída na Haia em 15 de Abril de 1958, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor com referência àquele país em 29 de Fevereiro de 1980.
Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Setembro de 1980. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483496.dre.pdf .
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