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Aviso , de 29 de Setembro

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Sumário

Torna público ter o Governo do Surinam depositado junto do Governo dos Países Baixos o instrumento de retirada da reserva feita ao abrigo do artigo 18 da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 29 de Fevereiro de 1980, o Governo do Surinam depositou junto do Governo dos Países Baixos o instrumento de retirada da reserva feita ao abrigo do artigo 18 da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores, concluída na Haia em 15 de Abril de 1958, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor com referência àquele país em 29 de Fevereiro de 1980.

Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Setembro de 1980. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2483496.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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