1980-09-17 - Decreto 82/80 - Presidência da República

Nomeia Fernando de Magalhães Cruz embaixador de Portugal na Haia.

1980-09-17 - Decreto 83/80 - Presidência da República

Passa à situação de disponibilidade Manuel João da Palma Carlos, embaixador de Portugal em Havana.

1980-09-17 - Resolução 332/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede ao Dr. Luís Augusto Pinto Garcia uma pensão mensal vitalícia no valor de 15000$00.

1980-09-17 - Portaria 672/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo

Estabelece normas quanto ao preenchimento do lugar de director de serviços para a direcção do Gabinete de Organização e Métodos do Ministério do Comércio e Turismo.

1980-09-17 - Portaria 673/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para aquisição de equipamentos de telecomunicações até ao montante de 15995995$00.

1980-09-17 - Decreto-Lei 380/80 - Ministério do Trabalho

Estabelece o regime legal dos quadros de pessoal das empresas públicas, privadas e de propriedade social, designadamente em autogestão, cooperativas e unidades de exploração colectiva de produção e demais entidades patronais com trabalhadores ou trabalhadores cooperadores ao seu serviço.

1980-09-17 - Resolução 332-A/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Reconhece, ao abrigo dos n.os 1, 2, alínea g), e 4 do artigo 8.º da Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto, bem como do artigo 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 637/74, a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., associados no Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses e outros que venham a aderir à greve por si decretada.

1980-09-17 - Portaria 673-A/80 - Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

Autoriza, nos termos e ao abrigo dos n.os 1, 2, alínea g), e 4 do artigo 8.º da Lei n.º 65/77 e do artigo 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 637/74, a requisição civil dos trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., associados no Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses e outros que venham a aderir à greve por si decretada.