1980-08-30 - Resolução 306/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado ao empréstimo a contrair pelo Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) junto do Banco Português do Atlântico até ao montante de 45.000.000 coroas norueguesas, para construção de vários departamentos e equipamento do centro de informática.

1980-08-30 - Resolução 307/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria uma secção especializada da Comissão Técnica Interministerial de Planeamento para os assuntos regionais.

1980-08-30 - Resolução 308/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Transfere para a Região Autónoma da Madeira o montante de 265000 contos, em conta da verba inscrita no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1980-08-30 - Resolução 309/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º 71/78, de 3 de Maio, que determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Grão-Pará.

1980-08-30 - Resolução 310/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a tomar medidas de natureza orçamental adequadas às transferências de verbas para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

1980-08-30 - Resolução 311/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir parcelarmente da dotação provisional de 9 milhões de contos, inscrita em despesas correntes, e da dotação provisional de 1 milhão de contos, inscrita em despesas de capital, as importâncias necessárias para reforço ou inscrição de dotações dos diversos Ministérios ou departamentos equiparados.

1980-08-30 - Resolução 312/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo fixado no n.º 7 do ponto I da Resolução n.º 195/79, de 27 de Junho, que determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Handy Angle Portuguesa - Cantoneiras Metálicas, Lda., e Masola - Sociedade de Madeiras e Alumínios, Lda.

1980-08-30 - Resolução 313/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo previsto na alínea d) da Resolução n.º 130/79, de 30 de Abril que determina a cessação da intervenção do Estado na Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar, S. A. R. L.

1980-08-30 - Decreto Regulamentar 44/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

Aprova a estrutura e define as atribuições da Direcção-Geral do Património do Estado, cujo quadro de pessoal consta do anexo.

1980-08-30 - Decreto-Lei 339/80 - Ministério da Educação e Ciência

Estabelece um conjunto mínimo de medidas tendentes a conter, a curto prazo, a violência em recintos desportivos.

1980-08-30 - Decreto-Lei 340/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Cria a zona de jogo de Tróia, no concelho de Grândola.

1980-08-30 - Decreto-Lei 340-A/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

Aprova o Plano para 1980.