Resolução 306/80, de 30 de Agosto
-
Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
-
Fonte: Diário da República n.º 200/1980, Série I de 1980-08-30.
-
Data:
1980-08-30
-
Secções desta página::
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado ao empréstimo a contrair pelo Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) junto do Banco Português do Atlântico até ao montante de 45.000.000 coroas norueguesas, para construção de vários departamentos e equipamento do centro de informática.
Resolução 306/80
Considerando que, por acordo entre os Governos de Portugal e da Noruega, assinado pelos Ministros do Plano da Noruega e das Finanças e do Plano de Portugal em 24 de Julho de 1980, foi estabelecido um esquema de cooperação através do qual a Noruega contribuirá com importantes financiamentos para a construção das novas instalações do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, para a instalação de um centro de informática e para um programa de assistência tecnológica;
Considerando que os financiamentos previstos no acordo englobam um donativo da Noruega e o recurso a crédito externo, através da utilização da linha de crédito a juro bonificado, correspondente a financiamentos do Eksportfinans ao Banco Português do Atlântico, já autorizado pelos dois Governos;
Considerando que a minuta definitiva do contrato para o referido crédito externo, a celebrar entre o Banco Português do Atlântico e o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, prevê a concessão do aval do Estado:
O Conselho de Ministros, reunido em 20 de Agosto de 1980, resolveu autorizar o Ministro das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado para garantia do empréstimo a contrair pelo Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial junto do Banco Português do Atlântico, utilizando a linha de crédito estabelecida entre este Banco e a Eksportfinans da Noruega, até ao montante do contravalor em escudos de 45800000 coroas noruegueses.
O produto deste empréstimo destina-se à construção de vários departamentos do LNETI e ao equipamento do centro de informática.
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Agosto de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/08/30/plain-149245.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/149245.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/149245/resolucao-306-80-de-30-de-agosto