1980-07-30 - AVISO DD121 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Torna público o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República de Portugal Relativo à Venda de Produtos Agrícolas.

1980-07-30 - Resolução 267/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Regulariza os débitos e créditos assumidos pela CAETA, transmitindo-as para as instituições e empresas turísticas, sediadas no Algarve ( Grupo Prainha, IACE, MAAL-Mármores do Algarve e SALVOR) nos termos que constam do mapa anexo ao presente diploma.

1980-07-30 - Decreto-Lei 255/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Orçamento e Ambiente

Atribui competência à Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente para fixar limites de concentrações à superfície e nas emissões de poluentes atmosféricos.

1980-07-30 - Decreto 53/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 150, relativa à administração do trabalho.

1980-07-30 - Aviso - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

Torna público o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República de Portugal Relativo à Venda de Produtos Agrícolas

1980-07-30 - Decreto-Lei 256/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

Cria, na dependência directa do Ministério do Comércio e Turismo, a Comissão Permanente da Produção, Transformação e Comércio do Tomate, e define a sua composição e atribuições. Extingue o Conselho Técnico da Produção, Transformação e Comércio do Tomate, criado pelo disposto no art. 7.º do Decreto-Lei n.º 401/70, de 21 de Agosto.

1980-07-30 - Despacho Normativo 223/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

Fixa os preços aos fabricantes de adubos submetidos ao regime de preços máximos e aos importadores de cloreto de potássio a 60%.