1980-07-01 - Decreto-Lei 207/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Introduz alterações ao Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961, no âmbito, quer de embargos de terceiros por parte dos conjuges, quer da tentativa de conciliação, em sede de divórcio ou separação por mútuo consentimento, incidindo sobre os alimentos, regulação do exercício do poder paternal dos filhos e utilização da casa de morada de família.

1980-07-01 - Decreto-Lei 208/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Rectifica a categoria dos adjuntos do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça.

1980-07-01 - Portaria 360/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Actualiza os subsídios de viagem e de marcha a que se refere a Portaria n.º 342/79, de 11 de Julho.

1980-07-01 - Despacho Normativo 191/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado

Determina que a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos providencie no sentido de que nas novas repartições de finanças e naquelas que disponham de instalações adequadas sejam criados postos de trabalho directamente vinculados à informação e ao esclarecimento dos contribuintes.

1980-07-01 - Decreto-Lei 209/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Permite o pagamento em prestações de várias contribuições e impostos.

1980-07-01 - Despacho Normativo 192/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa as condições de venda pela EPAC da cevada forrageira ou vulgar e da aveia, tendo por base a equivalência forrageira entre estes cereais e o milho como valor padrão.

1980-07-01 - Portaria 361/80 - Ministério da Educação e Ciência

Prorroga o prazo a que se refere o n.º 3 da Portaria n.º 90/77, de 21 de Fevereiro, até à época de Outubro do ano lectivo de 1980-1981.

1980-07-01 - Portaria 362/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, no que respeita ao prédio rústico denominado «Herdade da Revenduda», sito na freguesia e concelho de Sousel e pertencente a Maria da Graça Dias Costa Pinto.