1980-06-03 - PORTARIA 37/80 - SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova limites de actuação do Fundo Regional dos Transportes Terrestres.

1980-06-03 - Resolução 181/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia o Dr. António Correia Teixeira, Joaquim Lourenço Ventura Trindade e o Dr. António Luís Botelho Chichorro Marcão para o Conselho Distrital de Portalegre.

1980-06-03 - Resolução 182/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui à Anop - Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., a título de subsídio não reembolsável, a verba de 5835 contos, correspondente ao duodécimo de Maio de 1980.

1980-06-03 - Resolução 183/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui aos ENVC - Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 6250 contos, correspondente ao mês de Abril de 1980.

1980-06-03 - Resolução 184/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado a uma operação de crédito de 32000 contos, a facultar pela Caixa Geral de Depósitos, à empresa Prainha - Empreendimentos Imobiliários, S. A. R. L..

1980-06-03 - Resolução 185/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Defere o pedido de extradição, apresentado pelas autoridades espanholas, relativo ao cidadão espanhol José Ramón Díaz Sanz.

1980-06-03 - Decreto-Lei 178/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

Revoga o Decreto-Lei n.º 257/75, de 26 de Maio (Instituto Português de Cinema).

1980-06-03 - Decreto-Lei 179/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Local.

1980-06-03 - Decreto-Lei 180/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Permite o primeiro provimento nos quadros dos serviços e organismos que se não tenham ainda estruturado depois de 30 de Junho de 1974 e soluciona dúvidas de interpretação dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79.

1980-06-03 - Decreto-Lei 181/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e dos Assuntos Sociais

Extingue o Serviço Distrital de Acolhimento de Lisboa e cria o Centro de Apoio Social de Lisboa.

1980-06-03 - Decreto-Lei 182/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Central.