Dr. António Correia Teixeira.
Joaquim Lourenço Ventura Trindade.
Dr. António Luís Botelho Chichorro Marcão.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Maio de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
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Dr. António Correia Teixeira.
Joaquim Lourenço Ventura Trindade.
Dr. António Luís Botelho Chichorro Marcão.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Maio de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
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Define as atribuições e competências das autarquias locais.
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