1980-06-27 - AVISO DD93 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo de Israel comunicou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos haver designado como autoridade central, ao abrigo do artigo 2.º da Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial o director do Tribunal - 19, Estrada de Jaffa, Jerusalém.

1980-06-27 - Resolução 218/80 - Conselho da Revolução

Resolve não emitir qualquer juízo sobre a constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 523/I, de 30 de Maio de 1980 (alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral).

1980-06-27 - Resolução 219/80 - Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 293/I, de 30 de Maio de 1980 (alterações à Lei do Recenseamento Eleitoral).

1980-06-27 - Portaria 353/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Altera o mapa n.º 1 anexo à Portaria n.º 672-B/78, de 21 de Novembro [quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas (QPC/EMGFA)].

1980-06-27 - Portaria 354/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato escrito com a firma Thompson - CSF para a aquisição e instalação de um sistema de radar GCA na Base Aérea n.º 5, Monte Real, até ao montante de 312039308$50, distribuídos por vários anos económicos.

1980-06-27 - Portaria 355/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a revisão e transformação de motores Turmo IVB, até ao montante de 152400000$00, distribuídos por vários anos económicos.

1980-06-27 - Lei 12/80 - Assembleia da República

Concede autorização ao Governo para alterar a legislação sobre organização judiciária.

1980-06-27 - Lei 13/80 - Assembleia da República

Prorroga o prazo concedido ao Governo pela Lei n.º 2/80, de 14 de Março.

1980-06-27 - Lei 14/80 - Assembleia da República

Concede autorização ao Governo para rever alguns aspectos do regime jurídico da função pública.

1980-06-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público que o Governo de Israel comunicou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos haver designado como autoridade central, ao abrigo do artigo 2.º da Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial o director do Tribunal - 19, Estrada de Jaffa, Jerusalém

1980-06-27 - Portaria 356/80 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Desanexa dos Serviços Anexados de Registo Civil, Registo Predial e Notariado de Vila Nova de Cerveira os serviços de notariado, que ficarão autónomos.

1980-06-27 - Despacho Normativo 190/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Gabinete do Secretário de Estado

Altera o Despacho Normativo n.º 128/80, de 2 de Abril (actualiza as regras nacionais para arqueação de navios).