Secretaria-Geral do Ministério, 4 de Junho de 1980. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.
Aviso DD93, de 27 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 146, de 27.06.1980, Pág. 1480
- Data: 1980-06-27
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Sumário
Torna público que o Governo de Israel comunicou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos haver designado como autoridade central, ao abrigo do artigo 2.º da Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial o director do Tribunal - 19, Estrada de Jaffa, Jerusalém.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, em 25 de Abril de 1980, o Governo de Israel comunicou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos haver designado como autoridade central, ao abrigo do artigo 2.º da Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Maio de 1970, de que Portugal é parte, o director do Tribunal - 19, Estrada de Jaffa, Jerusalém.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/06/27/plain-11887.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11887.dre.pdf .
Aviso
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