1980-05-06 - DESPACHO NORMATIVO 28/80 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Considera de urgente conveniência de serviço a entrada em funções dos ex-docentes abrangidos pelos requisitos enunciados no artigo 5.º do Decreto-Lei nº 793/75, de 31 de Dezembro.

1980-05-06 - PORTARIA 34/80 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Condiciona o trânsito de bovinos inter-ilhas. Determina os pressupostos das informações dos Serviços Veterinários para efeitos de bonificação da taxa de juro dos financiamentos contraídos para o sector da Bonivicultura.

1980-05-06 - DESPACHO NORMATIVO 26/80 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o processo de candidatura a estágios de cursos agro-silvo-pecuários nos serviços da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

1980-05-06 - DESPACHO NORMATIVO 27/80 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Disciplina o processo de integração dos professores, pessoal administrativo e auxiliar do Conservatório Regional dos Açores.

1980-05-06 - DECLARAÇÃO DD6918 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 82/79, de 31 de Dezembro que estabelece a estrutura e competência da Direcção-Geral da Organização Administrativa.

1980-05-06 - Portaria 223/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Introduz várias alterações no Estatuto do Oficial da Armada (EOA), em conformidade com o Decreto-Lei n.º 11/80, de 21 de Fevereiro, que criou a classe de músico no quadro permanente do oficial da Armada.

1980-05-06 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 82/79, publicado no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979

1980-05-06 - Portaria 224/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Aumenta com os lugares constantes do quadro I anexo à presente portaria o quadro X «Serviços locais - Tabela B», anexo ao Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro (Direcção-Geral de Saúde e Assistência, da Secretaria de Estado da Integração Administrativa).

1980-05-06 - Portaria 225/80 - Ministério dos Assuntos Sociais

Cria cartões de identidade para uso dos funcionários do Secretariado Nacional de Reabilitação.

1980-05-06 - Resolução 157-A/80 - Conselho da Revolução

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial.

1980-05-06 - Resolução 157-B/80 - Assembleia da República

Assentimento à deslocação oficial à Jugoslávia do Presidente da República.