Entre os artigos 2.º e 3.º devem constar as seguintes expressões:
CAPÍTULO II
Estruturas e competências
SECÇÃO I
Disposições comuns
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Abril de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.
Declaração DD6918, de 6 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 104, de 06.05.1980, Pág. 867
- Data: 1980-05-06
- Secções desta página::
Sumário
Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 82/79, de 31 de Dezembro que estabelece a estrutura e competência da Direcção-Geral da Organização Administrativa.
Texto do documento
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar 82/79, publicado no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/05/06/plain-206823.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/206823.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1979-12-31 -
Decreto Regulamentar
82/79 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a estrutura e competência da Direcção-Geral da Organização Administrativa.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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