Declaração DD6918, de 6 de Maio
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 104, de 06.05.1980, Pág. 867
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Data:
1980-05-06
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Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 82/79, de 31 de Dezembro que estabelece a estrutura e competência da Direcção-Geral da Organização Administrativa.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o
Decreto Regulamentar 82/79, publicado no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Entre os artigos 2.º e 3.º devem constar as seguintes expressões:
CAPÍTULO II
Estruturas e competências
SECÇÃO I
Disposições comuns
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Abril de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/05/06/plain-206823.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/206823.dre.pdf .
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