Declaração , de 6 de Maio
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 82/79, publicado no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar 82/79, publicado no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Entre os artigos 2.º e 3.º devem constar as seguintes expressões:
CAPÍTULO II
Estruturas e competências
SECÇÃO I
Disposições comuns
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Abril de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483383.dre.pdf .
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