1980-05-23 - AVISO DD72 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público o Protocolo relativo à terceira sessão da Comissão Mista no âmbito do Acordo Comercial a Longo Prazo e do Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre Portugal e a República Democrática Alemã.

1980-05-23 - Decreto Regulamentar 17/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

Define a estrutura orgânica e as atribuições do Instituto Português do Livro.

1980-05-23 - Decreto Regulamentar 18/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

Cria as Delegações Regionais das Zonas Norte, Centro e Sul da Secretaria de Estado da Cultura e define as suas atribuições.

1980-05-23 - Decreto-Lei 147/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Equipara o pessoal do serviço de vigilância dos serviços prisionais ao pessoal da Polícia de Segurança Pública.

1980-05-23 - Portaria 278/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Altera o quadro de pessoal da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE).

1980-05-23 - Portaria 279/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Aprova o Regulamento das Provas de Selecção de Assessores e de Técnicos de 2.ª classe.

1980-05-23 - Portaria 280/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Aprova o Regulamento das Provas de Selecção de Subdirectores Tributários, Técnicos Orientadores, Supervisores Tributários e Subdirectores do Contencioso Tributário.

1980-05-23 - Decreto-Lei 148/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações

Adita um n.º 4 ao artigo 19.º do Estatuto de Dragagens de Portugal, E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 332/77, de 10 de Agosto.

1980-05-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público o Protocolo relativo à terceira sessão da Comissão Mista no âmbito do Acordo Comercial a Longo Prazo e do Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre Portugal e a República Democrática Alemã

1980-05-23 - Decreto-Lei 149/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Tesouro e do Turismo

Estabelece as condições para a concessão de empréstimos pelo Fundo de Turismo e revoga o Decreto-Lei n.º 519-B1/79, de 29 de Dezembro, e o n.º 4 do artigo 4.º do Decreto n.º 49267.

1980-05-23 - Decreto-Lei 150/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Proíbe os cortes e arrancamentos de árvores e arvoredo em prédios rústicos expropriados e nacionalizados ao abrigo da Reforma Agrária.

1980-05-23 - Decreto-Lei 151/80 - Ministério do Comércio e Turismo

Altera a tabela das taxas a cobrar pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.