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Aviso , de 23 de Maio

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Sumário

Torna público o Protocolo relativo à terceira sessão da Comissão Mista no âmbito do Acordo Comercial a Longo Prazo e do Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre Portugal e a República Democrática Alemã

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que foi assinado em Berlim, em 28 de Novembro de 1979, o Protocolo relativo à terceira sessão da Comissão Mista no âmbito do Acordo Comercial a Longo Prazo e do Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre Portugal e a República Democrática Alemã, cujo texto em português acompanha o presente aviso.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 9 de Maio de 1980. - O Director-Geral-Adjunto, Francisco Moita.

Protocolo da terceira sessão da Comissão Mista no âmbito do Acordo Comercial a Longo Prazo e do Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática Alemã.

A terceira sessão da Comissão Mista prevista pelo artigo VII do Acordo Comercial a Longo Prazo e pelo artigo 8.º do Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da República Portuguesa teve lugar em Berlim, a 27 e 28 de Novembro de 1979.

A delegação da República Democrática Alemã foi presidida pelo Sr. Roland Schumann, Vice-Ministro do Comércio Externo da República Democrática Alemã.

A delegação da República Portuguesa foi presidida pelo engenheiro Fernando Esteves Águas, Secretário de Estado do Comércio Externo.

A composição das duas delegações consta do anexo I ao presente Protocolo.

No decurso da sessão foram abordados os seguintes pontos da ordem do dia:

1 - Avaliação do estado de desenvolvimento das relações comerciais e da cooperação económica, científica e técnica entre a República Democrática Alemã e a República Portuguesa;

2 - Problemas actuais da política comercial.

As duas Partes estão decididas a entabular relações económicas no pleno respeito pelos princípios do Acto Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa.

A Comissão Mista procedeu a uma troca de pontos de vista sobre o estado de desenvolvimento das relações económicas entre os dois países e abordou as questões relativas à posterior cooperação durante os anos de 1980 e seguintes.

As duas delegações consideram que o volume actual das exportações e importações entre os dois países não corresponde ainda às possibilidades existentes.

As duas Partes procederam a uma troca de pontos de vista relativamente às restrições temporárias de ordem comercial que ainda entravam as importações portuguesas e, consequentemente, algumas exportações da República Democrática Alemã para Portugal. A Parte Portuguesa explicou as razões que obrigaram as autoridades portuguesas a tomar as medidas em causa e sublinhou que as mesmas não assumem qualquer carácter discriminatório, declarando-se pronta a conceder todo o seu apoio no sentido de ultrapassar tais limitações.

As duas Partes concordam que existem, com base no Acordo Económico, Científico e Técnico de 29 de Junho de 1976, outras possibilidades de intensificação e alargamento de tal cooperação.

As duas Partes indicaram, no anexo II ao presente Protocolo, quais as medidas a empreender no futuro para acelerar o desenvolvimento em todos os domínios das relações comerciais e económicas, num programa de acção comum para os anos de 1980-1981.

Feito em Berlim, em 28 de Novembro de 1979, em dois originais em língua francesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.

Pela República Portuguesa:

Fernando Esteves Águas.

Pela República Democrática Alemã:

M. Roland Schumann.

ANEXO I

Delegação portuguesa

Fernando Esteves Águas:

Secretário de Estado do Comércio Externo, presidente da delegação.

A. Coelho Lopes:

Embaixador de Portugal na República Democrática Alemã.

Manuel Dias de Oliveira:

Director-geral do Comércio Externo, do Ministério do Comércio e Turismo.

Carlos Nunes Portela:

Conselheiro de embaixada do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Paulo Redin:

Adido comercial da Embaixada de Portugal em Berlim.

Maria da Conceição Castro Dias:

Técnico da Direcção-Geral do Comércio Externo.

Fernando Flávio Espada:

Técnico do Fundo de Fomento de Exportação.

Leonel Costa:

Técnico do Ministério da Indústria e Tecnologia.

André Pinto Beça:

Técnico do Gabinete de Cooperação Económica Externa do Ministério das Finanças.

Tadeu Soares:

Secretário da Embaixada de Portugal em Berlim.

João Coelho Lopes:

Secretário da delegação.

Delegação da República Democrática Alemã

M. Roland Schumann:

Vice-Ministro do Comércio Externo, chefe da delegação.

M. Jochen Steyer:

Director-geral do Ministério do Comércio Externo, chefe-adjunto da delegação.

M. Klaus Reh:

Conselheiro comercial e director do Ministério do Comércio Externo.

Dr. Willi Hoffmann:

Conselheiro de embaixada e chefe de secção do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

M. Peter Schreiber:

Conselheiro comercial e chefe da Secção Comercial da Embaixada da RDA na República Portuguesa.

Mme Charlotte Schneidereit:

Director-adjunto da Câmara do Comércio Externo da RDA.

M. Hans Weber:

Colaborador científico do Ministério das Ciências e da Técnica.

Mme Inga Jännel:

Colaborador científico do Ministério do Comércio Externo.

Mme Almuth Simon:

Intérprete do Ministério do Comércio Externo.

ANEXO II

Programa de acção comum para os anos de 1980-1981

Nos termos do Acordo Comercial a Longo Prazo, de 25 de Janeiro de 1975, e do Acordo Governamental de Cooperação Económica, Científica e Técnica, de 29 de Junho de 1976, e com base nas deliberações da terceira sessão da Comissão Mista de 27 e 28 de Novembro de 1979, em Berlim,

as duas Partes decidiram que:

A Comissão Mista encorajará o intercâmbio comercial entre a República Portuguesa e a República Democrática Alemã e favorecerá o desenvolvimento das actividades das empresas interessadas de ambos os países nos respectivos mercados. Os interesses recíprocos no domínio da exportação constam dos anexos A e B ao presente programa de trabalho comum.

As duas Partes acordaram ainda que:

1 - As duas Partes encorajarão o desenvolvimento contínuo e crescente, e a longo prazo, das trocas comerciais entre os dois países.

A Parte alemã declarou-se pronta a concluir um acordo de cooperação relativo à produção e entrega de equipamento para a exploração, a céu aberto, do projecto de Rio Maior.

A Parte alemã encontra-se interessada em reforçar e prosseguir a venda de equipamento de ordenha e de ceifeiras-debulhadoras.

A RDA manifestou o seu interesse em colaborar, mediante a entrega de equipamento, nos projectos seguintes, já aprovados pelo Governo Português:

Laminadores para perfis de aço destinados à 2.ª fase de expansão da Siderurgia Nacional;

Equipamento para a manutenção e armazenamento de linhite destinado à central térmica de Sines.

A Parte portuguesa registou com satisfação o interesse manifestado pela Parte alemã neste domínio.

2 - As duas Partes são a favor da conclusão de acordos a longo prazo entre as instituições de comércio externo e as organizações da República Democrática Alemã e as firmas e organizações da República Portuguesa relativos à exportação e importação de produtos e projectos determinados, bem como à conclusão de acordos de reciprocidade tendentes à promoção das exportações e importações.

3 - As duas Partes concordam em examinar as possibilidades de cooperação científica e técnica nos domínios seguintes:

Novos processos e métodos para a técnica de soldagem;

Técnica do frio para a instalação de uma cadeia de frio;

Métodos de contrôle e contrôle de qualidade; a Parte portuguesa entregou, para apreciação, uma proposta relativa à cooperação no domínio do contrôle de qualidade;

Mecânicas de precisão;

Piscicultura;

Cultura da beterraba.

4 - As duas Partes prosseguem com interesse o estudo das possibilidades de aquisição e concessão de patentes.

A Parte alemã declara-se disposta a conceder a patente, o projecto e a maquinaria necessários à produção de velas de ignição.

5 - No sentido de alargar e aprofundar a cooperação económica, científica e técnica, a Comissão Mista empregará a sua influência sobre as instituições e firmas competentes, no sentido de encorajar a sua participação em feiras internacionais no outro país.

A Parte alemã sugeriu à Parte portuguesa que aproveitasse, de uma forma mais eficaz, as feiras de Leipzig, a fim de aí serem apresentadas as capacidades das firmas e empresas portuguesas.

6 - Com vista a apoiar a promoção do comércio entre a República Democrática Alemã e a República Portuguesa, a Comissão Mista recomenda à Câmara do Comércio Externo da República Democrática Alemã e ao Fundo de Fomento de Exportação da República Portuguesa que elaborem um novo programa de acção comum para os anos de 1980-1981.

ANEXO A

Exportações de Portugal

Vinhos.

Concentrado de tomate.

Conservas de fruta.

Conservas de peixe.

Têxteis e confecções.

Calçado.

Pez louro.

Cortiça.

Mobiliário (rústico).

Contraplacados.

Feldspatos.

Adubos fosfatados.

Cutelaria.

Ferramentas para a moldagem de plásticos.

Materiais de construção (mármores, ardósias, ferragens, torneiras, tijolos Klinker, placas cerâmicas).

Máquinas têxteis.

Cabos e condutores eléctricos.

Baterias para automóveis.

Peças sobresselentes para automóveis.

Reparações navais.

ANEXO B

Exportações da RDA

Equipamentos para exploração a céu aberto.

Máquinas-ferramentas.

Ceifeiras-debulhadoras.

Instalações de ordenha.

Máquinas têxteis.

Máquinas para a moldagem de plásticos.

Máquinas de encadernação e de impressão.

Motores diesel para navios.

Equipamentos, aparelhos e instrumentos para hospitais, Faculdades de Medicina e escolas.

Instalações para condicionamento de ar e técnicas de frio.

Adubos potássicos.

Carne.

Armas de caça.

Veículos de duas rodas a motor.

Carros utilitários.

Aparelhos electro-domésticos.

Brinquedos.

Instrumentos musicais.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2483391.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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