1980-05-15 - Despacho Normativo 158/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas - Repartição de Contabilidade e Pessoal

Altera os quadros de despachantes oficiais da Direcção-Geral das Alfândegas.

1980-05-15 - Decreto-Lei 120/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Altera o Estatuto da Empresa Nacional de Urânio, E. P. - ENU.

1980-05-15 - Portaria 251/80 - Ministério dos Assuntos Sociais

Autoriza que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1979 das Apostas Mútuas Desportivas, a reverter para a concessão de bolsas de estudo destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica, até ao quantitativo de 6000000$00.

1980-05-15 - Portaria 252/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 66/76, de 3 de Fevereiro, no que respeita ao prédio rústico denominado «Herdade da Caniceira».

1980-05-15 - Portaria 253/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante

Altera o artigo 62.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM) e adita ao artigo 276.º um § 2.º.

1980-05-15 - Portaria 254/80 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade

Autoriza o uso das balanças automáticas marca Cabral, modelo C-72, fabricadas parcialmente pela firma António Antunes & Filhos, Lda., conforme foi requerido por esta empresa, nos termos do estabelecido neste diploma.

1980-05-15 - Portaria 255/80 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade

Autoriza o uso das básculas marca Cabral, modelo 9, fabricadas pela firma António Antunes & Filhos, Lda., conforme foi requerido por esta empresa, nos termos definidos no presente diploma.

1980-05-15 - Portaria 256/80 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade

Autoriza o uso das balanças automáticas Mobba, fabricadas pela firma Mobba, S. A., com sede em Badalona, Espanha, requerido pela firma Saúl dos Santos Pintado, com sede na Rua da Constituição, 1304, Porto, de acordo ao preceituado neste diploma.

1980-05-15 - Acordo - Conselho da Revolução

Acordo Luso-Alemão Relativo à Armazenagem de Munições de Exercício na Base Aérea n.º 11, em Beja, aprovado pela Resolução n.º 354/79 (Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1979)