Altera os quadros de despachantes oficiais da Direcção-Geral das Alfândegas.

Despacho Normativo 158/80

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 513-F1/79, de 27 de Dezembro;

Considerando as informações prestadas pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 1.º do diploma legal atrás citado;

Considerando que, à data de publicação do citado decreto-lei, existiam nos diversos quadros de despachantes oficiais quarenta e uma vagas;

Considerando o disposto no § 2.º do artigo 439.º da Reforma Aduaneira:

Determino que os quadros de despachantes oficiais constantes do mapa XIII anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, passem a ter a seguinte composição:

MAPA XIII

Quadro de despachantes oficiais

Alfândega de Lisboa

Sede da Alfândega e suas estâncias urbanas ... 195 Delegações extra-urbanas, suas subdelegações e postos de despacho situados nas localidades das delegações:

Setúbal ... 10 Lagos ... 2 Portimão ... 4 Faro ... 6 Olhão ... 3 Vila Real de Santo António ... 6 Elvas ... 6 Beirã ... 5 Ficalho ... 1 Sines ... 3 Postos de despacho situados fora das localidades das delegações:

Em cada posto ... 1

Alfândega do Porto

Sede da Alfândega e suas estâncias urbanas ... 136 Delegações extra-urbanas, suas subdelegações e postos de despacho situados nas localidades das delegações:

Vilar Formoso ... 7 Valença ... 4 Barca de Alva ... 3 Viana do Castelo ... 2 Figueira da Foz ... 6 Quintanilha ... 1 Vila Verde da Raia ... 1 S. Gregório ... 1 Caminha ... 1 Aveiro ... 6 Postos de despacho situados fora das localidades das delegações:

Em cada posto ... 1

Alfândega do Funchal

Sede da Alfândega e suas estâncias urbanas ... 10 Delegação da ilha de Porto Santo (aeroporto) e sua subdelegação em Vila Baleira ... 1 Postos de despacho extra-urbanos:

Em cada posto ... 1

Alfândega de Ponta Delgada

Sede da Alfândega e suas estâncias urbanas ... 5 Delegações extra-urbanas, suas subdelegações e postos de despacho situados nas localidades das delegações:

Aeroporto de Santa Maria ... 2 Angra do Heroísmo ... 3 Horta ... 2 Postos de despacho situados fora das localidades das delegações:

Em cada posto ... 1 Direcção-Geral das Alfândegas, 24 de Abril de 1980. - O Director-Geral, Orlando Américo da Silva Ribeiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1965-04-27 - Decreto-Lei 46311 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Promulga a Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941.

• 1979-12-27 - Decreto-Lei 513-F1/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Introduz alterações à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46311 de 27 de Abril de 1965 e aprova o Regulamento das Sociedades de Despachantes Oficiais e seus Empregados, publicado em anexo.