1980-04-19 - DECLARAÇÃO DD6890 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 89/80, de 13 de Março de 1980, que fixa os novos preços máximos para pesticidas de uso agrícola (fungidas e insecticidas).

1980-04-19 - Decreto-Lei 78/80 - Conselho da Revolução

Dá nova redacção às alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34800, de 31 de Julho de 1945 (recurso de militares do quadro permanente para o Supremo Tribunal Militar).

1980-04-19 - Resolução 139/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera, por conveniência de serviço, o licenciado Manuel António dos Santos do cargo de administrador por parte do Estado nas empresas Sonae - Sociedade Nacional de Estratificados, S. A. R. L., e Novopan - Empresa Produtora de Aglomerados de Madeira, S. A. R. L..

1980-04-19 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 89/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 1980

1980-04-19 - Decreto-Lei 79/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Determina que as equiparações dos directores dos museus a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45/80, de 20 de Março, sejam estabelecidas por despacho do Primeiro-Ministro.

1980-04-19 - Decreto-Lei 80/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e dos Assuntos Sociais

Revoga os n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de Dezembro (escolaridade obrigatória).

1980-04-19 - Decreto-Lei 81/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Revoga os Decretos-Leis n.os 519-N1/79 e 519-O2/79, ambos de 29 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 530/79, de 31 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 85/79, de 31 de Dezembro. Prorroga até 15 de Setembro de 1980 o prazo referido no artigo 65.º, n.º 1, da Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saúde).

1980-04-19 - Portaria 181/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Equipara a subdirector-geral vários cargos de inspector superior das Direcções-Gerais da Assistência Social, da Saúde e dos Hospitais.

1980-04-19 - Decreto-Lei 82/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Indústria e Energia

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 14.º do estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 503-G/76, de 30 de Junho (Estatuto da Tabaqueira.).

1980-04-19 - Despacho Normativo 136/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações

Estabelece normas relativas à integração do pessoal dos quadros a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho. (Aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias.).

1980-04-19 - Decreto-Lei 83/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Dá nova redacção aos artigos 46.º e 54.º do Decreto-Lei n.º 150/77, de 13 de Abril (regime de registo ou de depósito das acções representativas do capital de sociedades anónimas ou em comandita por acções).

1980-04-19 - Decreto-Lei 84/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção ao artigo 6.º dos Decretos-Leis n.os 490-A/79, 490-B/79 e 490-C/79, de 19 de Dezembro (empréstimos externos).

1980-04-19 - Decreto-Lei 85/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 885/76, de 29 de Dezembro, no referente à receita própria da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC).

1980-04-19 - Decreto-Lei 86/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Cria a Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos.