1980-03-26 - Despacho Normativo 105/80 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Confirma o despacho de 20 de Janeiro de 1979, que aprova as regras de primeiro preenchimento dos lugares do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Escolares.

1980-03-26 - Portaria 134/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, o complementar do terceiro grupo de valores da série ordinária «Instrumentos de trabalho» saído no dia 2 de Janeiro de 1980.

1980-03-26 - Decreto - Região Autónoma da Madeira

Nomeia o engenheiro electrotécnico Eduardo Caldas de Oliveira Secretário Regional do Equipamento Social

1980-03-26 - Decreto Regional 3/80/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Fixa as taxas a cobrar pelos serviços dependentes do Governo da Região Autónoma da Madeira.

1980-03-26 - Decreto Regional 5/80/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Fixa a remuneração mínima dos trabalhadores rurais.

1980-03-26 - Decreto Regional 6/80/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto Regional n.º 3/76, de 31 de Dezembro (vencimentos de chefia).

1980-03-26 - Decreto Regional 7/80/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece a hora de Verão nos Açores.

1980-03-26 - Decreto Regulamentar Regional 15/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Comércio e Indústria - Gabinete do Secretário Regional

Estabelece que as atribuições e competências transferidas para a Região pelo Decreto-Lei n.º 522/79, de 31 de Dezembro, serão exercidas pela Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

1980-03-26 - Decreto Regulamentar Regional 16/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Comércio e Indústria - Gabinete do Secretário Regional

Regula a execução dos princípios estabelecidos no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regional n.º 26/79/A, de 15 de Dezembro (remunerações correspondentes às categorias de pessoal reclassificado).

1980-03-26 - Portaria 134-A/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno

Altera o n.º 5.º da Portaria n.º 68/80, de 1 de Março, que fixa os preços máximos e respectivas margens de comercialização da batata de consumo importada e determina a cobrança do diferencial pela Junta Nacional das Frutas com destino ao Fundo de Abastecimento.

1980-03-26 - Portaria 134-B/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Indústria Transformadora

Sujeita ao regime especial de preços as pastas celulósicas.