1980-02-18 - AVISO DD17 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que foi assinado o Protocolo previsto no artigo 14.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia Relativo aos Transportes Internacionais Rodoviários de Pessoas e de Mercadorias.

1980-02-18 - DECLARAÇÃO DD6725 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de Dezembro de 1979, que aprova e publica em anexo o estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPCC).

1980-02-18 - Portaria 44/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Define as atribuições e actualiza a estrutura orgânica da Direcção do Serviço do Pessoal da Armada.

1980-02-18 - Resolução 58/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.

1980-02-18 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-G2/79, publicado no 10.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979

1980-02-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que foi assinado o Protocolo previsto no artigo 14.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia Relativo aos Transportes Internacionais Rodoviários de Pessoas e de Mercadorias

1980-02-18 - Decreto-Lei 10-A/80 - Presidência do Conselho de Ministros

Revoga o Decreto-Lei n.º 502-E/79, de 22 de Dezembro, e repõe em vigor o Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto, ambos respeitantes a actos de transferência e de exoneração.

1980-02-18 - Decreto-Lei 10-B/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social

Prorroga, até 5 de Abril de 1980, a vigência do Dec Lei 91-A/77, de 11 de Março ( Estatuto da RTP), em tudo o que não contrariar o disposto na Lei 75/79, de 29 de Novembro.

1980-02-18 - Decreto-Lei 10-C/80 - Ministério da Justiça

Nacionaliza as acções que a República Popular de Angola possui na Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L.