1980-02-15 - AVISO DD16 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Cabo Verde depositado os instrumentos de aceitação das emendas adoptadas pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde.

1980-02-15 - DECLARAÇÃO DD6694 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 368-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1979, que aprova o Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República e publica o respectivo quadro de pessoal em anexo.

1980-02-15 - DECLARAÇÃO DD6695 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 513-D1/79, de 27 de Dezembro de 1979, que substitui o quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines (GAS), pelo quadro de pessoal anexo ao presente diploma.

1980-02-15 - Resolução 53/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o engenheiro Pedro José Rodrigues Pires de Miranda a acumular as funções de membro do conselho de gerência da empresa pública Petróleos de Portugal, E. P., com as de embaixador dos serviços externos, para que foi nomeado pelo Decreto n.º 8/80, de 26 de Janeiro.

1980-02-15 - Resolução 54/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Altera os preços de intervenção da Junta Nacional do Vinho, a que se refere a alínea a) da Resolução n.º 353/79, de 13 de Dezembro.

1980-02-15 - Resolução 55/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa os preços e condições para a zona de intervenção da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes.

1980-02-15 - Resolução 56/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Primeiro-Ministro e no Ministro a quem caiba a respectiva tutela a competência para designar os gestores das empresas públicas.

1980-02-15 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 368-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1979

1980-02-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Governo de Cabo Verde depositado os instrumentos de aceitação das emendas adoptadas pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

1980-02-15 - Despacho Normativo 51/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Altera o n.º 12 do Despacho Normativo n.º 20/78, de 24 de Janeiro (determina as disposições sobre a competência do Instituto Nacional de Seguros no desempenho das funções do Gabinete Português do Certificado Internacional de Seguro de Automóveis).