Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 368-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1979, que aprova o Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República e publica o respectivo quadro de pessoal em anexo.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo 368-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1979, cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Nos artigos 30.º, n.º 3, e 31.º, n.º 3, onde se lê: «... escolaridade obrigatória.», deve ler-se: «... escolaridade obrigatória, de harmonia com a idade do candidato.» No quadro anexo do pessoal, onde se lê:

(ver documento original) deve ler-se:

(ver documento original) Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1980. - O Secretário-Geral da Assembleia da República, José Paulino da Costa Santos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-12-14 - Despacho Normativo 368-A/79 - Assembleia da República - Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares

  Aprova o Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República e publica o respectivo quadro de pessoal em anexo.