Despacho Normativo 51/80, de 15 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado
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Fonte: Diário da República n.º 39/1980, Série I de 1980-02-15.
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Data:
1980-02-15
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Altera o n.º 12 do Despacho Normativo n.º 20/78, de 24 de Janeiro (determina as disposições sobre a competência do Instituto Nacional de Seguros no desempenho das funções do Gabinete Português do Certificado Internacional de Seguro de Automóveis).
Despacho Normativo 51/80
Atendendo a que o despacho de 24 de Novembro de 1979, publicado em 5 de Dezembro de 1979, que dá uma nova redacção a alguns números do Despacho Normativo 20/78, de 24 de Janeiro, contém em relação ao n.º 12 algumas inexactidões, pelo presente despacho se dá nova redacção àquele número:
12 - Para desempenho das funções regulamentadas através do presente despacho, constituem receitas do Instituto Nacional de Seguros:
a) ............................................................................
b) ............................................................................
Ministério das Finanças e do Plano, 5 de Fevereiro de 1980. - O Secretário de Estado do Tesouro, José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/02/15/plain-30978.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/30978.dre.pdf .
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