1980-12-16 - DECLARAÇÃO DD6599 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Faz público que, por despacho do Ministro das Finanças e do Plano de 17 de Novembro de 1980, foi aprovada a emissão de uma nova chapa da nota de 5000$00 (chapa 1 - Efígie «António Sérgio»).

1980-12-16 - DECLARAÇÃO DD6600 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1980-12-16 - DECLARAÇÃO DD6598 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 17/80, de 23 de Maio, que define a estrutura orgânica e as atribuições do Instituto Português do Livro.

1980-12-16 - Resolução 407/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera de membros do conselho de gerência da Socarmar, E. P., o engenheiro Mário da Silva Pimenta e o comandante Flávio Duarte Torres Lino, nomeia para o conselho de gerência da mesma empresa o Dr. Mário Trindade Salvado, presidente, e o Dr. Carlos Pita Henriques Lebre, vogal, e renova o mandato do actual vogal do conselho de gerência da mesma empresa Luís Manuel de Sousa Martins.

1980-12-16 - Portaria 1069/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Cooperação e dos serviços dependentes da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas.

1980-12-16 - Portaria 1070/80 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Permite aos ascendentes e equiparados que estejam a cargo do pessoal da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública serem beneficiados pelas diversas modalidades de assistência sanitária por conta do Estado, instituídas pelo Decreto-Lei n.º 357/77, de 31 de Agosto.

1980-12-16 - Despacho Normativo 378/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado

Torna extensivo às educadoras de infância e às auxiliares de educação das instituições privadas de solidariedade social o disposto no Decreto-Lei n.º 485/80, de 17 de Outubro.

1980-12-16 - Portaria 1071/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 478/76, de 3 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «S. Bento».

1980-12-16 - Declaração - Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 17/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Maio de 1980

1980-12-16 - Portaria 1072/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Revoga as Portarias n.os 186/75, de 17 de Março, e 271/76, de 29 de Abril, sobre os preços dos serviços de recolha e de lavagem de veículos automóveis.

1980-12-16 - Portaria 1073/80 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade

Autoriza o uso dos contadores de líquidos combustíveis.

1980-12-16 - Portaria 1074/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Estabelece normas relativas ao serviço de encomendas postais.