1980-12-11 - Despacho Normativo 374/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

Fixa as regras a aplicar para integração no quadro do Ministério da Agricultura e Pescas do pessoal do quadro geral de adidos.

1980-12-11 - Decreto Regulamentar 77/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Inclui na Região de Turismo da Serra do Marão o concelho de Ribeira de Pena.

1980-12-11 - Portaria 1059/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa os novos limites de facturação bruta total para o mercado interno para os subsectores texteis de confecção.

1980-12-11 - Portaria 1060/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Indústria Transformadora

Sujeita ao regime de preços máximos a venda de amoníaco destinado ao fabrico de adubos para consumo em mercado interno.

1980-12-11 - Decreto-Lei 570/80 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Constitui uma reserva de terreno que garanta a possibilidade de construção das variantes às estradas nacionais n.os 208 e 15, entre a estrada nacional n.º 107 (Sendim), e a estrada nacional n.º 15 (Campo).

1980-12-11 - Portaria 1061/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Aprova o modelo do certificado de inspecção a equipamento ou componente eléctrico.

1980-12-11 - Decreto Regulamentar 32/80/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece disposições relativas ao funcionamento do Serviço Regional de Saúde Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo