1980-10-03 - Portaria 780/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Abrantes.

1980-10-03 - Portaria 781/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Cria no quadro de pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa um lugar de assessor, letra C.

1980-10-03 - Decreto-Lei 436/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas

Submete ao regime florestal total as áreas de aptidão florestal de determinados prédios sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, concelho de Alcácer do Sal.

1980-10-03 - Declaração - Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 559/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro de 1980

1980-10-03 - Decreto-Lei 437/80 - Ministério da Administração Interna

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 613/71, de 31 de Dezembro (Estatuto da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa).

1980-10-03 - Decreto-Lei 438/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 (petróleo e seus derivados).

1980-10-03 - Decreto-Lei 439/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro (esquema de crédito para aquisição de habitação própria nas regiões autónomas).

1980-10-03 - Decreto-Lei 440/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de empréstimo com o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) até ao limite máximo do contravalor em escudos de 1300000 dólares.

1980-10-03 - Decreto-Lei 441/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de empréstimo com a Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P. - Portucel até ao limite máximo do contravalor em escudos de 19200000 dólares.

1980-10-03 - Decreto-Lei 442/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Estabelece medidas relativas à inspecção sanitária da carne de aves e coelhos.