1980-10-28 - Despacho Normativo 344/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Esclarece o alcance do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 183-A/80, de 9 de Junho (põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1980).

1980-10-28 - Portaria 904/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob o regime de draubaque, de tecido de palha artificial, classificado pelo artigo pautal 59.03.01.

1980-10-28 - Decreto-Lei 513/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Instituto Geográfico e Cadastral

Aprova a organização do Instituto Geográfico e Cadastral (IGC).

1980-10-28 - Portaria 905/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Autoriza os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro até ao montante de 434500 contos.

1980-10-28 - Despacho Normativo 345/80 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro

Estabelece normas sobre o recrutamento de pessoal auxiliar de apoio para os estabelecimentos oficiais de ensino, com excepção dos do ensino superior, e para as direcções de distritos escolares.

1980-10-28 - Portaria 906/80 - Ministério dos Assuntos Sociais

Cria uma comissão permanente para a revisão da tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais.

1980-10-28 - Despacho Normativo 346/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno

Aprova a tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, que substitui a tabela n.º 1.

1980-10-28 - Portaria 907/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva à Lubrapex-80.