Resultados para o dia 1980-01-09
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Torna público ter o Governo da Mauritânia depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras.
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Torna público ter o Governo do Togo depositado uma declaração em que, nos termos do artigo 36.º, parágrafo 2.º, do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, reconhece como obrigatória a jurisdição daquele Tribunal.
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Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de ratificação da Convenção Internacional Relativo ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM).
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Torna público terem os Governos de vários países declarado ser sua intenção continuarem a ser Partes por mais três anos do Acordo Internacional do Café de 1976.
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Torna público ter o Governo do Bangladesh depositado o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares.
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Torna público que o Governo da Argentina retirou uma reserva relativa ao artigo 49.º da Convenção Única sobre Estupefacientes.
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Torna público ter o Governo da República Popular do Bangladesh depositado junto do Governo do Reino Unido e da Irlanda do Norte o instrumento de adesão ao Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares.
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1980-01-09 - Despacho Normativo 8/80 - Conselho da Revolução e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças
Actualiza os subsídios de embarque constantes da coluna IV da tabela I a que se refere o Decreto n.º 41045, de 29 de Março de 1957.
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1980-01-09 - Portaria 21/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças
Aumenta de três lugares de inspector superior o mapa de pessoal anexo ao Decreto-Lei n.º 487/79, de 18 de Dezembro, lugares que serão extintos à medida que vagarem.
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Autoriza a Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos no montante de 500000 contos.