Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 17 de Dezembro de 1979. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.
Aviso DD12, de 9 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 7-2ºSupl, de 09.01.1980, Pág. 26-(17)
- Data: 1980-01-09
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Sumário
Torna público ter o Governo do Togo depositado uma declaração em que, nos termos do artigo 36.º, parágrafo 2.º, do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, reconhece como obrigatória a jurisdição daquele Tribunal.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, em 25 de Outubro de 1979, o Governo do Togo depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas uma declaração em que, nos termos do artigo 36.º, parágrafo 2.º, do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, reconhece como obrigatória a jurisdição daquele Tribunal.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/01/09/plain-11743.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11743.dre.pdf .
Aviso
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