1980-01-05 - DECLARAÇÃO DD6577 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 445/79, de 9 de Novembro, que actualiza os montantes do subsídio de desemprego.

1980-01-05 - Portaria 7/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitirem, em regime de prestação de serviços, um técnico auxiliar de serviço social de 2.ª classe.

1980-01-05 - Portaria 8/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Permite a graduação no posto de subtenente dos aspirantes a oficial dos quadros de complemento - reserva naval - da classe de marinha.

1980-01-05 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 445/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 9 de Novembro de 1979

1980-01-05 - Despacho Normativo 4/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, aos organismos de coordenação económica e aos serviços em regime de instalação.

1980-01-05 - Despacho Normativo 5/80 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação

Determina que, na falta de outros docentes mais qualificados, poderá o reitor, precedendo proposta do conselho científico da escola, autorizar que os cursos teórico-práticos possam ser desdobrados nas suas componentes teórica e prática, podendo o correspondente serviço ser assegurado por assistentes estagiários.

1980-01-05 - Portaria 9/80 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina que fiquem sujeitas aos preceitos consignados no § 4.º do artigo 691.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, várias mercadorias.

1980-01-05 - Portaria 10/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Evocação da Primeira Emissão dos Açores - 1868».

1980-01-05 - Portaria 11/80 - Ministério da Educação

Altera a designação de algumas escolas preparatórias em diversos distritos.