1979-09-19 - AVISO DD2841 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público o Acordo entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas, cujo texto em prtuguês é publicado em anexo.

1979-09-19 - DECLARAÇÃO DD7218 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 302/79, de 18 de Agosto, que aprova o Regulamento de Apresentação e Comercialização de Aves, Suas Carnes e Miudezas.

1979-09-19 - Decreto-Lei 383/79 - Conselho da Revolução

Revoga, com a entrada em vigor do decreto estabelecendo a estrutura orgânica da Superintendência dos Serviços Financeiros, o Decreto-Lei n.º 47503, de 21 de Janeiro de 1967, relativo ao Serviço Mecanográfico da Armada.

1979-09-19 - Decreto-Lei 384/79 - Conselho da Revolução

Reestrutura a Superintendência dos Serviços Financeiros.

1979-09-19 - Decreto-Lei 385/79 - Presidência do Conselho de Ministros

Define a orgânica da Secretaria de Estado da Administração Pública.

1979-09-19 - Decreto-Lei 386/79 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a estrutura orgânica do V Governo Constitucional.

1979-09-19 - Decreto-Lei 387/79 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o regime jurídico de contratos de arrendamento urbano.

1979-09-19 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 302/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 18 de Agosto de 1979

1979-09-19 - Portaria 508/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., a proceder à emissão, ao par, de 130000 acções do valor nominal de 1000$00 cada uma.

1979-09-19 - Decreto 102/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Confederação Suíça sobre a Protecção de Indicações de Proveniência, de Denominações de Origem e de Denominações Similares, cujo texto em português se publica em anexo.