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Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, o Decreto-Lei 302/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 18 de Agosto de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No anexo II, onde se lê: «Pele .../sem pernas.», deve ler-se: «Pele .../sem penas.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Agosto de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1979-08-18 -
Decreto-Lei
302/79 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo, dos Assuntos Sociais, dos Transportes e Comunicações e da Habitação e Obras Públicas
Aprova o Regulamento de Apresentação e Comercialização de Aves, Suas Carnes e Miudezas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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