1979-09-18 - DECLARAÇÃO DD7217 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 159/79, de 23 de Maio, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder aval do Estado para garantia de empréstimos a contrair pela Setenave.

1979-09-18 - AVISO DD2840 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Torna público o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República de Portugal Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas e publica em anexo texto em português.

1979-09-18 - Lei 59/79 - Assembleia da República

Autoriza o Governo, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha, no montante de DM 20 milhões.

1979-09-18 - Lei 60/79 - Assembleia da República

Notas oficiosas.

1979-09-18 - Lei 61/79 - Assembleia da República

Determina que o Governo deverá assegurar o controle da distribuição e da utilização de açucar e melaços no território continental, designadamente através do regime de guias de trânsito.Prevê o crime de falsificação de vinho e a respectiva sanção.

1979-09-18 - Resolução 278/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Gabinete da Área de Sines a contrair empréstimos até ao montante de 3,1 milhões de contos.

1979-09-18 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Resolução n.º 159/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 23 de Maio de 1979

1979-09-18 - Decreto-Lei 382/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece uma tabela autónoma de vencimento para o pessoal das Casas Civil e Militar do Presidente da República, do gabinete do presidente da república e dos gabinetes dos membros do Governo incluindo os Gabinetes dos Ministros da República para os Açores e para a Madeira.

1979-09-18 - Aviso - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

Torna público o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República de Portugal Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas

1979-09-18 - Despacho Normativo 289/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Determina a atribuição de subsídios não reembolsáveis às empresas nacionalizadas Gelmar e Friantarticus.

1979-09-18 - Despacho Normativo 290/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Aprova o relatório e contas do exercício de 1978 da Dragapor - Dragagens de Portugal, E. P.

1979-09-18 - Decreto 101/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviços Jurídicos e de Tratados

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação.

1979-09-18 - Decreto Regional 20/79/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Cria o Fundo de Previdência Agro-Pecuária (FPA), dotado de autonomia administrativa e financeira, que funciona na dependência do Secretário Regional de Agricultura e Pescas e aprova o seu estatuto, publicado em anexo ao presente diploma.