1979-08-07 - DECLARAÇÃO DD7246 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, que regulamenta a venda ambulante.

1979-08-07 - Lei 26/79 - Assembleia da República

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 337/78, de 14 de Novembro (cria na Direcção-Geral do Ensino Básico trinta lugares de inspector-orientador de 1.ª classe - define normas referentes à situação do pessoal de carreiras inspectivas no âmbito do Ministério da Educação e Cultura).

1979-08-07 - Resolução 240/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova o relatório e contas de gerência do Instituto das Participações do Estado respeitantes ao exercício económico de 1978.

1979-08-07 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 122/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 8 de Maio de 1979

1979-08-07 - Portaria 400/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Altera o quadro de pessoal auxiliar do Gabinete para a Cooperação Económica Externa.

1979-08-07 - Portaria 401/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

Determina que as empresas que instalarem nos parques industriais de Guimarães, Covilhã, Évora, Beja e distrito de Faro estabelecimentos para a exploração de actividades enquadradas no perfil industrial terão direito aos incentivos fiscais incluídos nas classes C ou D do quadro a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 74/74.

1979-08-07 - Portaria 402/79 - Ministério da Justiça

Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

1979-08-07 - Portaria 403/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Rectifica as Portarias n.os 32/76, de 26 de Janeiro, e 478/76, de 3 de Agosto, relativas aos prédios rústicos denominados «Casal das Tojeiras» e «Engarnal».

1979-08-07 - Portaria 404/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 495/76, de 6 de Agosto, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade de Monte Novo».

1979-08-07 - Portaria 405/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 680/75, de 19 de Novembro, DG.IS [268] relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade dos Arneiros» ou «Couto dos Arneiros».

1979-08-07 - Portaria 406/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Submete ao regime de preços descritos na presente portaria os bens a que correspondem as posições CAE 3111.1.1 e 3111.2.1

1979-08-07 - Decreto-Lei 276/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Actualiza os vencimentos dos reitores e vice-reitores das Universidades e Institutos Universitários.

1979-08-07 - Portaria 407/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva ao 50.º Aniversário do BIE/UNESCO.

1979-08-07 - Decreto 83/79 - Presidência da República

Nomeia vários Secretários de Estado.

1979-08-07 - Decreto 84/79 - Presidência da República

Nomeia o engenheiro José Fernando Covas Lima de Carvalho e o Dr. José António da Luz Varela Pinto, respectivamente, Subsecretários de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura e Pescas e Adjunto do Ministro dos Transportes e Comunicações.