1979-08-03 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

De ter sido rectificada a Lei n.º 23/79, de 14 de Julho (Estatuto dos Deputados)

1979-08-03 - Portaria 391/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Desanexa e transmite o domínio a favor da Câmara Municipal de Alter do Chão do prédio rústico denominado «Tapada do Corvo-Talho das Almas-Horta».

1979-08-03 - Decreto 81/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativo à Cooperação no Domínio do Turismo.

1979-08-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público o teor da decisão do Comité Misto Portugal/CEE n.º 1/78

1979-08-03 - Portaria 392/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Regulamenta o Decreto Lei 182/79 de 15 de Junho, relativo ao exercício das actividades avícolas de reprodução e de produção.

1979-08-03 - Portaria 393/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa os preços máximos de venda ao público da uva de mesa e do melão.

1979-08-03 - Decreto-Lei 273/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Constitui um quadro único do pessoal administrativo dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário e das escolas do magistério primário.

1979-08-03 - Portaria 394/79 - Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais

Cria jardins-de-infância em diversas localidades.

1979-08-03 - Decreto 82/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Sujeita a servidão radioeléctrica as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos da Trindade e do Barreiro.

1979-08-03 - Decreto Regional 12/79/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Permite a criação de incentivos e benefícios destinados a apoiar a iniciativa empresarial.