1979-08-24 - Decreto-Lei 330/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Dá nova redacção aos artigos 9.º e 12.º dos estatutos da Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.

1979-08-24 - Decreto-Lei 331/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais

Cria no Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais a Direcção de Serviços de Apoio à Cooperação Internacional entre Empresas - Sacie.

1979-08-24 - Decreto-Lei 332/79 - Ministério do Comércio e Turismo

Suspende o regime de autonomia administrativa do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

1979-08-24 - Decreto-Lei 333/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Cria o Insituto Nacional de Formação Turística.

1979-08-24 - Decreto-Lei 334/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 342/78, de 16 de Novembro (nomeação do pessoal docente não profissionalizado dos ensinos preparatório, secundário e médio).

1979-08-24 - Decreto-Lei 335/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Inclui o pessoal auxiliar dos estabelecimentos oficiais de educação pré-escolar no quadro único estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 291/75, de 14 de Junho.

1979-08-24 - Decreto-Lei 336/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Autoriza a Fisipe - Fibras Sintéticas de Portugal, S. A. R. L., a constituir hipotecas a favor da Caixa Geral de Depósitos.

1979-08-24 - Decreto-Lei 337/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Dá nova redacção aos n.os 11 e 12 do artigo 58.º, ao n.º 1 do artigo 62.º e ao n.º 2 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada).

1979-08-24 - Despacho Normativo 210/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Estabelece as regras para elaboração das listas de primeiro preenchimento dos lugares dos novos quadros da Junta Autónoma de Estradas (Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho).