1979-08-24 - DECLARAÇÃO DD793 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto Lei 191-C/79, de 25 de Junho (procede à reestruturação de carreiras e à correcção de anomalias na administração pública).

1979-08-24 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191 C/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144 (suplemento), de 25 de Junho de 1979

1979-08-24 - Despacho Normativo 208/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura - Gabinete do Secretário de Estado

Determina a entrada em funcionamento no ano de 1979-1980, a título experimental e transitório, de um curso intensivo para conservadores de museus.

1979-08-24 - Decreto Regulamentar 47/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores

Estabelece normas relativas ao movimento dos lugares de redactor e operador de telecomunicações do quadro único de apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores no sector da comunicação social.

1979-08-24 - Decreto-Lei 326/79 - Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministério dos Transportes e Comunicações

Transfere as competências para o Governo Regional dos Açores no domínio da administração dos portos do arquipélago.

1979-08-24 - Decreto 92/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça

Altera o mapa II do quadro do pessoal técnico dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, anexo ao Decreto-Lei n.º 347/78, de 17 de Novembro.

1979-08-24 - Decreto-Lei 327/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

Isenta de taxas as autorizações previstas na tabela A, II, J), anexa ao Decreto Lei 37313 (Exportação de armas).

1979-08-24 - Despacho Normativo 209/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Fore - Fábrica de Extracção e Refinação de Óleos Vegetais e de Rações de Évora, E. P.

1979-08-24 - Decreto-Lei 328/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e dos Assuntos Sociais

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 146/79, de 23 de Maio (pagamento das contribuições em dívida à Previdência).

1979-08-24 - Decreto-Lei 329/79 - Ministério da Administração Interna

Aumenta os efectivos da Guarda Nacional Republicana.