1979-08-17 - DECLARAÇÃO DD819/79 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República.

1979-08-17 - DECLARAÇÃO DD7253 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Rectifica a Portaria n.º 388/79, de 3 de Agosto, que fixa para o ano de 1979 as dotações de artigos de uniforme para os instruendos dos cursos de oficiais da reserva naval e de oficiais e sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea.

1979-08-17 - Decreto-Lei 292/79 - Conselho da Revolução

Determina que a Comissão Executiva do Polígono de Acústica Submarina dos Açores (CEPASA), criada pelo Decreto-Lei n.º 162/72, passe a funcionar no âmbito da Marinha, na directa dependência do Chefe do Estado da Armada.

1979-08-17 - Decreto-Lei 293/79 - Conselho da Revolução

Introduz alterações nas letras de várias categorias do pessoal civil da Força Aérea.

1979-08-17 - Portaria 434/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Estabelece que o Conselho Administrativo da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea exerça a sua acção no que respeita a todas as dotações inscritas no cap. 03, com a designação «Despesas gerais da Força Aérea», do orçamento ordinário da defesa Nacional - Departamento da Força Aérea.

1979-08-17 - Resolução 260/79 - Assembleia da República

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 234/79, de 24 de Julho (alteração do Decreto-Lei n.º 554-A/76, de 16 de Julho - produção de pasta celulósica).

1979-08-17 - Declaração - Assembleia da República

De ter sido rectificada a Portaria n.º 388/79, que fixa para o ano de 1979 as dotações de artigos de uniforme para os instruendos dos cursos de oficiais da reserva naval e de oficiais e sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea/p>

1979-08-17 - Despacho Normativo 203/79 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Altera os quantitativos fixados no despacho conjunto de 1 de Maio de 1976, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 24 de Maio de 1976.(Subsídios diários para alimentação a abonar aos oficiais, sargentos e praças colocados no COMIBERLANT).

1979-08-17 - Despacho Normativo 204/79 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Aprova o quadro orgânico para a secretaria do Supremo Tribunal Militar.

1979-08-17 - Decreto-Lei 294/79 - Presidência do Conselho de Ministros

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 84/79, de 17 de Abril (abonos aos membros do Conselho Nacional do Plano).